TINÔCO DE LIMA HORTA, B. A ação de improbidade administrativa e o devido processo legal: apontamentos sobre o regime processual de garantias fundamentais. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 32, n. 3, p. 39–52, 2020. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/255. Acesso em: 28 mar. 2024.