TY - JOUR AU - Tinôco de Lima Horta, Bernardo PY - 2020/12/17 Y2 - 2024/03/29 TI - A ação de improbidade administrativa e o devido processo legal: apontamentos sobre o regime processual de garantias fundamentais JF - Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região JA - R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região VL - 32 IS - 3 SE - Artigos avaliados por pares DO - UR - https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/255 SP - 39-52 AB - <p>O presente artigo se propõe a investigar o modelo constitucional da ação de improbidade administrativa, tendo por enfoque o sistema de garantias fundamentais que informam o direito punitivo. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre o instituto da improbidade administrativa, evidenciando-se a gravidade das sanções previstas neste âmbito. Em seguida, a ação de improbidade administrativa será examinada à luz do Direito Administrativo Sancionador, do Direito de Intervenção e do Direito Judicial Sancionador, com o objetivo de verificar-se se tais teorias se aplicam ao objeto do estudo. Finalmente, após as conclusões parciais relativas aos tópicos iniciais, o estudo se volta a realizar breves apontamentos sobre as garantias constitucionais previstas no âmbito do direito punitivo, indagando-se se tais direitos fundamentais seriam também aplicáveis na seara da improbidade administrativa. Ao final do estudo, são feitos apontamentos com o intuito de fomentar os debates sobre o tema.</p> ER -