TY - JOUR AU - Luchi Demo, Roberto Luis PY - 2020/12/17 Y2 - 2024/03/29 TI - Devolução de benefício previdenciário recebido em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada: análise jurídica e econômica e a superveniência da Lei 13.846/2019 JF - Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região JA - R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região VL - 32 IS - 3 SE - Artigos avaliados por pares DO - UR - https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/229 SP - 16-27 AB - <p>Trata-se de artigo doutrinário que contextualiza historicamente a antecipação de tutela na prática processual previdenciária, bem assim a questão da necessidade ou não de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada, objeto do Tema 692/STJ, pendente de revisão desde 14/11/2018. Em seguida, registra as soluções juridicamente possíveis para essa questão, considerando inclusive e especialmente a superveniência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, e faz uma análise econômica de cada uma dessas soluções.</p> ER -